Pendentes, em face de pedido de vista regimental, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que questionam diversos artigos da reforma previdenciária, como o aumento de alíquota (alíquotas progressivas), instituída pela Emenda Constitucional 103/2019 ( ADIs 6254, 6258 e 6257, 6271 e outras.)
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