PEC 555 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PEC 06/2006 (PEC SOCIAL)
No dia 17/04/24, a partir das 8h, estiveram presentes na Câmara dos Deputados, em reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, sob a presidência do Deputado Cleber Verde, a Juíza aposentada Dalma Diamante Gouveia, Presidente da Amajust e representando a entidade, a Desembargadora aposentada Ana Maria Contrucci e a Juíza Aposentada Maria Aparecida Norce Furtado, ambas Amajustianas e representando a Amatra-2. Ao final da reunião, as Juízas se apresentaram ao Deputado Cleber Verde.
Na reunião, foi entregue aos presentes uma Cartilha elaborada pelo MOSAP – Movimento Nacional dos Servidores Públicos aposentados e pensionistas, esclarecendo sobre a PEC 555/2006 e PEC 06/2024.
A PEC 555/2006, de autoria do Deputado Carlos Motta e outros, em sua formulação original, revoga o art. 4º da Emenda Constitucional no. 41, de 2003. Foi aprovada na forma de Substitutivo por Comissão Especial em 14/07/10, encontrando-se pronta para votação no Plenário da Câmara.
Por sua vez, a PEC 06/2024 (PEC Social), apresentada pelo Deputado Cleber Verde e outros, em março de 2024, procura atualizar questões tratadas na PEC 555, afetadas por reformas previdenciárias anteriores. Esse Substitutivo à PEC 555 altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no artigo 40 da Constituição, altera o artigo 11 da Emenda Constitucional no. 103, de 12 de novembro de 2019, e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do artigo 149 da Constituição, e o § 8º do artigo 9º da Emenda Constitucional no. 103, de 2019. Dentre as propostas da PEC social, destaca-se a redução gradual da contribuição, culminando com a dispensa quando o titular atingir 75 anos.
Há pedido para apensamento da PEC 06 à PEC 555, que está pronta para ser votada. Precisa-se, no entanto, da assinatura de 171 parlamentares. Segundo estudos do MOSAPE e outras entidades, não há significativos impactos nas receitas da União, Estados e Municípios.
O Deputado Cleber Verde insistiu na necessidade de se buscar assinaturas para a PEC 06/24 e manter um diálogo com as bases nos Estados e Municípios, convidando parlamen-tares para encontros sobre a matéria, devido à importância dessa PEC.
Ressaltado, na Mesa diretora, que, hoje, os ataques aos aposentados são em diversas frentes e não se pode fazer a economia em finanças públicas em detrimento de quem construiu o Estado Brasileiro. Há uma dívida de gratidão e uma dívida jurídica. Todo ano deve haver revisão de vencimentos e essa é a única forma de reajuste que aposentados que aposentaram pelo regime da paridade têm.
Enfatizada a necessidade de recuperar a dignidade do aposentado, lembrando o lema: “o jovem de hoje será o aposentado de amanhã”.
