Pendente de julgamento uma Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo Instituto Político e Socioambiental, contra a União Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Magistratura, com pedido de tutela de urgência, para suspensão de pagamento, requerendo a nulidade da Resolução 256 do CNMP e da Resolução 528 do CNJ (que tratam do benefício da licença compensatória de acervo).
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